Juiz suspende cobrança da tarifa de esgoto em Guaxupé
O Juiz da 1ª Vara Cível de Guaxupé, Milton Biagioni Furquim, determinou a suspensão da cobrança da tarifa de Esgoto em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.
A sentença foi publicada nesta segunda-feira (29), no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Juiz Milton Furquim julgou em parte procedente o Processo de Ação Civil Pública nº0066740-27/2014 de autoria da Defensoria Pública de Minas Gerais, e condenou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA a suspender imediatamente a cobrança da tarifa de esgoto das contas de água dos consumidores guaxupeanos, sob pena de multa diária. O pedido de devolução dos valores da tarifa de esgoto pagos pelo consumidores de Guaxupé desde a renovação do contrato foi jugado improcedente pelo magistrado.
Na sentença o Juiz afirma que ” (…) até que se conclua com a 2ª etapa (tratamento e destinação final), fica proibida de cobrar tarifas, seja em que percentual for, como forma de compensar pelo recebimento antes do término das obras, sobretudo por já ter percebido tarifas na 1ª etapa, considerando que para estas obras contou com recursos da Funasa e Município de Guaxupé. Assim determino, pois, considerando que está a receber tarifas o equivalente 50% do que cobra da tarifa de água, desde a data da assinatura do contrato, conclui-se que já recebeu ou se não, ao menos com certeza a maior parte próximo do in totum pelo serviço contratado com o Município. (…) Por fim, em relação a liminar de fls., suspensos seus efeitos em sede de AI, hei por bem mantê-la, no entanto com as alterações necessárias, de modo que concedo em sede de tutela antecipada, tendo por fundamento os termos do presente decisum, sem necessidade de qualquer adminículo, de modo a suspender a exigência da tarifa de esgoto, seja em que percentual for, a partir da presente decisão, até a conclusão da 2ª etapa das obras, pena de multa diária de R$20.000,00 até o limite de R$1.000.000,00“, determinou Milton Firquim.
Desde Agosto de 2012, quando foi renovado o contrato de prestação de serviços de esgotamento sanitário entre o município de Guaxupé e a COPASA, a empresa vem cobrando tarifa de 50% do valor da conta de água referende à coleta de esgoto. Desde então, o assunto é tema de debate e já foi investigado em uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Guaxupé, durante a legislatura 2013-2016. O relatório da CEI é citado na sentença do processo.
Ação Civil Pública
Em setembro de 2014, a Defensoria Pública de Minas Gerais, representada pelo Defensor Leonardo César Mateus, moveu Ação Civil Pública contra a Copasa pela cobrança antecipada da tarifa de esgoto, antes mesmo da conclusão das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)- e que se encontram atualmente paralisadas. No pedido, a Defensoria pede a suspensão da cobrança da taxa, por meio de antecipação de tutela e o ressarcimento pelos valores cobrados dos munícipes.
No dia 22 de setembro daquele ano, o Juiz concedeu a liminar, que foi derrubada pelo TJMG em Belo Horizonte.
Falta de informação
Na sentença, o juiz ainda afirma que autarquia estadual não explicou a demora da construção da ETE:
” (…) Entende este Juízo, adotando a fundamentação de fato e de direito tanto da autora Defensoria Pública e do Ministério Público, quanto dos cidadãos que estão a todo dia verberando suas repulsas pela cobrança sem o término das obras, a COPASA não esclareceu a população ou quem quer que seja a razão de não ter implantada a 2ª etapa, já que, conforme discorrido algures, antecipadamente, recebeu as tarifas dos usuários por mais de 06 anos, logo recurso e tempo suficientes (mais de 06 anos) para a conclusão da obra.”
Suspensão da cobrança
A COPASA pode recorrer da decisão de 1ª Instância. O Jornal TV SUL entrou em com o Juiz Milton Furquim, que explicou que a suspensa deverá ocorrer no momento em que a empresa for intimada da decisão e que a suspensão será mantida mesmo durante a apreciação do recurso na 2ª Instância.
Veja mais informações sobre este caso no Jornal Tv Sul desta terça-feira (30) às 19h.
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Sinto-me envergonhada como cidadã e jornalista, porque em 2012 cobri a sessão da câmara municipal quando fechou contrato com a Copasa. Na época, falaram em tarifa fe 40% sobre o valor da água, mas efetivamente, essa taxa sempre foi superior ao estipulado. Pagamos por uma obra que já havia recebido 14 milhões ou mais da Funasa (ou do governo estadual) para financiar parte da obra de construção da ETE. Todos os cidadãos guaxupeanos foram logrados e o dinheiro pago nesses 6 anos deveria ser ressarcido. Essa falta de transparência também pode ser percebida como corrupção. Se tivéssemos investido na autarquia municipal, a gestão da água e do esgoto seria mais eficiente, no mínimo, mais acessível para o consumidor.